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Depois de três sessões, o Projeto de Lei que busca autorizar o remanejamento de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia (Seinfra) foi aprovado em definitivo nesta terça-feira, 17, após uma longa discussão marcada de apelos e alertas da oposição contra o possível remanejamento de mais uma parcela do orçamento municipal.

A matéria foi alvo de uma recomendação contrária da 50° Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO), liderada pela promotora Leila Maria Oliveira, a pedido da vereadora Kátia Maria (PT) devido a falta de informações que justificasse a alteração, como a origem e o destino do tributo. 

De acordo com a justificativa do texto, a matéria vem para criar um novo tipo de dotação de investimento. Durante a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), vereadores da base afirmaram que a medida buscava fortalecer o caixa da prefeitura para que a prefeitura pudesse aproveitar de novos empréstimos e linhas de créditos e fazer a subvenção orçamentária. O projeto havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da CFOE da Câmara com parecer positivo pela Procuradoria e relatoria das comissões. 

Ao Jornal Opção, Kátia criticou o projeto legislativo uma vez que abre prerrogativa para a alteração do montante da nova ordem orçamentária com a permissão do remanejo de 50% aprovado na Lei Orçamentária Anual de 2025, aprovado em dezembro de 2024. Além disso, apontou uma incongruência na criação da dotação orçamentária ao passo que o mesmo não consta como despesa, e que pode ser usada para subvenção econômica da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). “Me parece que a prefeitura faz uma manobra criando uma dotação orçamentária para incluir no remanejamento de 50% [do orçamento].” 

Ainda segundo Kátia, afirma que deve atuar contra o orçamento da prefeitura para revisar o remanejamento da LOA 2025 junto ao poder público. Junto a isso, a vereadora alerta que a prefeitura pode fazer o manejo sem a necessidade do aval do Parlamento. “Está claro para nós que do jeito que [o orçamento] foi aprovado, dando essa ampla autonomia e liberdade para a Prefeitura fazer remanejamento, tirou a forma da Câmara Municipal de acompanhar, de fiscalizar e ter conhecimento, tanto a Câmara quanto os vereadores”, afirmou.

O alerta também foi acionado pelo vereador Major Vitor Hugo (PL), Sanchez da Federal (PP) e Aava Santiago (PSDB), que repetiram a denúncia da petista. 

Apesar disso, a base agregou 27 votos favoráveis à matéria. Enquanto isso, a oposição reuniu apenas seis nomes contrários, sendo eles: Aava Santiago, Kátia Maria, Prof Edward, Fabrício Rosa, Sanchez da Federal e Ronilson Reis.

Com a aprovação, a matéria segue para o gabinete do prefeito para sanção ao que deve ser publicado no Diário Oficial do Município.

O Jornal Opção tentou entrar em contato com o líder de governo de Mabel na Câmara, Igor Franco (MDB), contudo, o vereador não conversou com a equipe de redação. Da mesma forma, a prefeitura afirmou à equipe de redação que não irá se manifestar sobre as denúncias do Legislativo.