MP entra com ação contra contratação ilegal em concurso da Guarda Civil de Caldas Novas
Cilas Gontijo
26 maio 2025 às 17h10
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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Caldas Novas devido à contratação, sem licitação, do Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública (INEP) para organizar o concurso da Guarda Civil Municipal.
Segundo o MP-GO, a contratação foi feita com base em inexigibilidade de licitação, mas sem o cumprimento dos requisitos legais para esse tipo de procedimento. Por isso, o órgão requer a anulação do contrato firmado entre a prefeitura e a instituição.
A irregularidade foi detectada após a publicação do Edital nº 001/2025, referente ao concurso público para provimento de cargos da Guarda Municipal. A partir disso, o Ministério Público instaurou a Notícia de Fato nº 202500287654, com o objetivo de apurar a legalidade da contratação direta do INEP.
Conforme a ação, o contrato teve origem no Procedimento Administrativo nº 2024069655, que resultou na emissão do ato declaratório de inexigibilidade de licitação nº 004/2025, com fundamento no inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações.
Entretanto, após a análise dos documentos que embasaram a contratação, o MP concluiu que houve flagrante ilegalidade no processo, uma vez que o caso não se enquadra nas exceções legais que permitem a dispensa do processo licitatório. O contrato questionado é o de número 020/2025.
Por meio de nota, a Prefeitura de Caldas Novas informou que recebeu com tranquilidade a ação e que tudo está dentro da legalidade.
Veja a nota na íntegra
O Governo de Caldas Novas, por meio da Superintendência de Segurança e Mobilidade (SMM), informa que recebeu com tranquilidade a notícia da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que tem como objeto o concurso público da Guarda Municipal de Caldas Novas. Reafirma, ainda, que todos os atos da administração pública estão, e sempre estiveram, em conformidade com os princípios da legalidade.
Cumpre destacar que os procedimentos em questão já se encontram sob análise do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), órgão competente para fiscalizar a gestão pública municipal. Ademais, toda a documentação solicitada pelo próprio MP-GO foi prontamente apresentada, demonstrando o compromisso desta gestão com a transparência e com os princípios legais.
A administração municipal confia plenamente no Poder Judiciário e está certa de que, após a devida apreciação dos fatos, a legalidade dos atos será reconhecida. Reiteramos nosso compromisso com a população caldas-novense e com os valores da ética, da transparência e do respeito às instituições.
Veja a petição do MP
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