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Declaração Fisco Imposto de Renda Receita Federal

Com o prazo de declaração de Imposto de Renda chegando ao fim, muito se pergunta as consequências para o contribuinte que não prestar contas à Receita Federal. Não declarar ou atrasar a entrega pode causar dores de cabeça ao contribuinte.

De acordo com a Receita, no caso de apresentação da declaração após o prazo previsto ou da não apresentação do documento, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de multa por atraso. Sendo 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%. A multa mínima é de R$ 165,74.

Já para os que são isentos do imposto não estão a sujeitos à multa. São esses: aposentados e assalariados que receberam abaixo de R$ 33.888,00 em 2024; pessoas portadoras de doenças consideradas graves e pessoas com rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

O atraso começa a ser contado a partir do primeiro dia após o fim do prazo de entrega.

Segundo o Fisco, os que não fizerem a declaração e não pagarem a multa dentro do prazo de vencimento, também poderão ter a dedução desse valor nas restituições futuras, com os respectivos acréscimos legais.

Quando o contribuinte não presta contas à Receita Federal, ele também tem o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O Cadin é um banco de dados que registra os nomes de pessoas que estão em débito para com órgãos e entidades federais.

Caso não declare o imposto, o contribuinte ainda corre o risco de ter o CPF apontado como irregular pelo órgão.

Pessoas com CPF irregular podem ter dificuldades para abrir ou movimentar contas bancárias e pedir empréstimos; tirar passaporte; participar de concursos públicos ou comprar ou vender imóveis.

Porém, a não entrega da declaração não configura crime e a Receita Federal não tem competência legal para realizar prisões ou bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo. Ou seja, você não será preso se deixar de entregar o Imposto de Renda.

Restituição

A restituição será feita em cinco lotes. O primeiro foi aberto para a consulta nesta sexta-feira, 23, e representa o maior lote já pago na história, com R$ 11 bilhões, superando o primeiro lote do ano passado, que somou R$ 9,5 bilhões. Serão 6,2 milhões de contribuintes contemplados. Os lotes serão pagos nos dias 30, de maio à setembro. 

A restituição, que significa a devolução de valores pagos a mais, segue ordem segundo critérios critérios: idosos acima de 80 anos; acima de 60 anos; deficientes; magistrados; aqueles que optaram pela declaração pré-preenchida e por receber via Pix; todos os demais. No primeiro lote, foram:

  • 240.081 restituições para idosos acima de 80 anos
  • 2.346.445 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos
  • 199.338 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental
  • 1.096.168 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
  • 2.375.076 restituições a contribuintes que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida e também optado por receber via Pix

A Receita Federal recompensa com maior prioridade no recebimento da restituição os contribuintes que pagam a declaração pré-preenchida porque, segundo a Receita, esta é uma forma de diminuir erros e custas processuais. Cerca de 57% das declarações serão feitas nesse formato, que cruza automaticamente os dados, como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais.

Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos estão isentos do pagamento do imposto. A entrega da declaração segue até 31 de maio.

Para a declaração que será feita neste ano, valem os rendimentos recebidos no ano-base 2023. Além do reajuste de R$ 6,97% na faixa inicial, o governo concedeu um desconto extra de R$ 564,80 para chegar à isenção a quem ganha até dois mínimos. Com isso, a primeira faixa do IR subiu de R$ 2.112 para R$ 2.559,20.

Segundo a Receita, 15,8 milhões de brasileiros deixarão de pagar imposto neste ano, medida válida para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e demais contribuintes, e outros 35 milhões de cidadãos pagarão menos IR por causa da progressividade da tabela, conforme estimativa do Ministério da Fazenda.

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